RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 7, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 7, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Recomendação à Casa Civil da Presidência da
República sobre a realização de audiências públicas
para discussão do PL n° 412/2022, do Senado
Federal, de autoria do Senador Chiquinho Feitosa
(DEM/CE).
O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram
conferidas pelos arts. 3º, incisos I, II e IV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de
2006, e tendo em vista a votação realizada na 8ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 29
de maio de 2024, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Recomendar à Casa Civil da Presidência da República a sensibilização do
governo federal para proposição de audiências públicas junto ao parlamento no intuito de
discutir a participação dos municípios no PL n° 412/2022, do Senado Federal, de autoria do
Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE), fundamental para unir sustentabilidade, transição
energética e arrecadação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO
Secretária-Executiva do Conselho