ACÓRDÃO Nº 7482/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7482/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-045.677/2020-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Farmácia Camelo Ltda. (09.357.103/0001-88) e Augusto
Soares Rodrigues (016.***.***-36).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Expedito Martins Marques Junior (OAB-CE 34392),
representando Augusto Soares Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 6/12/2013 a 1º/4/2016, por
parte da sociedade empresária Farmácia Camelo Ltda..
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Farmácia
Camelo Ltda. e do Sr. Augusto Soares Rodrigues, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento,
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem,
perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos da legislação em
vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .06/12/2013 .213,84
. .06/12/2013 .132,30
. .30/12/2013 .13,77
. .30/12/2013 .75,00
. .07/02/2014 .34,20
. .07/02/2014 .26,73
. .31/03/2014 .242,40
. .31/03/2014 .9.399,24
. .31/03/2014 .34,20
. .31/03/2014 .107,61
. .31/03/2014 .224,70
. .09/04/2014 .53,46
. .09/04/2014 .9.144,09
. .09/04/2014 .174,03
. .16/04/2014 .600,00
. .16/04/2014 .22,80
. .16/04/2014 .159,00
. .13/05/2014 .9,60
. .13/05/2014 .63,18
. .13/05/2014 .14.864,31
. .13/05/2014 .279,64
. .30/05/2014 .22,80
. .30/05/2014 .3.894,30
. .30/05/2014 .51,60
. .02/06/2014 .43,80
. .02/06/2014 .15,00
. .02/06/2014 .6.425,10
. .06/06/2014 .40,38
. .06/06/2014 .16.635,78
. .04/07/2014 .35,40
. .04/07/2014 .166,74
. .04/07/2014 .12.764,79
. .04/07/2014 .7.599,60
. .31/07/2014 .8.887,20
. .31/07/2014 .114,60
. .1º/08/2014 .209,53
. .1º/08/2014 .14.067,27
. .09/09/2014 .58,80
. .09/09/2014 .220,20
. .09/09/2014 .10.854,90
. .09/09/2014 .15.564,15
. .09/09/2014 .16,80
. .02/10/2014 .11.738,70
. .03/10/2014 .13,46
. .03/10/2014 .14.954,22
. .03/11/2014 .27,30
. .03/11/2014 .30,69
. .03/11/2014 .2,40
. .03/11/2014 .14.434,20
. .03/11/2014 .11.892,30
. .28/11/2014 .27,30
. .28/11/2014 .346,59
. .28/11/2014 .14.553,27
. .28/11/2014 .12.217,20
. .14/01/2015 .27,30
. .14/01/2015 .90,10
. .14/01/2015 .11.122,11
. .14/01/2015 .10.108,80
. .09/02/2015 .36,90
. .09/02/2015 .11.616,30
. .10/02/2015 .233,69
. .10/02/2015 .13.343,13
. .03/03/2015 .44,15
. .03/03/2015 .42,60
. .03/03/2015 .60,00
. .03/03/2015 .14.723,40
. .03/03/2015 .14.631,03
. .02/04/2015 .166,74
. .02/04/2015 .36,90
. .02/04/2015 .60,00
. .02/04/2015 .15.569,70
. .02/04/2015 .12.951,90
. .05/05/2015 .27,30
. .05/05/2015 .26,92
. .05/05/2015 .15.180,60
. .05/05/2015 .13.036,95
. .05/05/2015 .60,00
. .12/06/2015 .15.600,60
. .12/06/2015 .27,30
. .12/06/2015 .153,28
. .12/06/2015 .13.668,75
. .07/07/2015 .35,10
. .07/07/2015 .10.466,01
. .07/07/2015 .15.989,40
. .07/07/2015 .382,82
. .05/08/2015 .266,18
. .05/08/2015 .53,46
. .05/08/2015 .7,80
. .05/08/2015 .16.083,60
. .05/08/2015 .9.357,93
. .31/08/2015 .233,50
. .31/08/2015 .16.403,10
. .31/08/2015 .26,73
. .31/08/2015 .10.478,16
. .14/10/2015 .27,30
. .14/10/2015 .17.447,70
. .15/10/2015 .269,92
. .15/10/2015 .9.846,36
. .15/10/2015 .25,56
. .30/10/2015 .26,92
. .30/10/2015 .27,30
. .30/10/2015 .16.422,90
. .30/10/2015 .11.241,18
. .18/12/2015 .38,70
. .18/12/2015 .203,00
. .18/12/2015 .3,90
. .18/12/2015 .12.422,16
. .18/12/2015 .16.850,10
. .21/01/2016 .35,10
. .21/01/2016 .17.954,10
. .21/01/2016 .13,46
. .21/01/2016 .12.436,74
. .17/02/2016 .27,30
. .17/02/2016 .13.309,11
. .17/02/2016 .20.852,70
. .17/02/2016 .139,82
. .09/03/2016 .126,36
. .09/03/2016 .11.428,29
. .09/03/2016 .15.582,60
. .09/03/2016 .9,60
. .1º/04/2016 .9,60
. .1º/04/2016 .6.587,46
. .1º/04/2016 .18,00
. .1º/04/2016 .6,73
. .1º/04/2016 .8.505,90
. .1º/04/2016 .18,00
9.2. aplicar, de maneira individual, à Farmácia Camelo Ltda. e ao Sr. Augusto
Soares Rodrigues a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Ceará, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7°, do
Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como
ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7482-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.