ACÓRDÃO Nº 7617/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7617/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.814/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Cristina Marques da Silva (042.***.***-18); Antonieta
Tavares da Encarnacao (209.***.***-20); Dayse Filomena Martins Cordeiro (224.***.***-72);
Elaine Cristina dos Santos Marques da Fonseca (091.***.***-75); Roberta Kethleen Ferreira
Dietrich Keith (121.***.***-78); Vania de Moura Carvalho Mendes (638.***.***-34); Viviane
Cristina dos Santos Marques de Andrade (042.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.