ACÓRDÃO Nº 9177/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9177/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.977/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Clementino Tomaz Vieira (470.***.***-49); Confederação
Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (03.637.311/0001-54); Miguel Eduardo Torres
(032.***.***-02).
4. Órgãos/Entidades: Diretoria de Administração e Logística (MGI); Ministério
do Trabalho e Emprego/SPPE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio José Telles de Vasconcellos (12.351/OAB-
DF), representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e Miguel
Eduardo Torres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 101/2008, firmado entre o
Ministério do Trabalho e Emprego e a Confederação Nacional dos Trabalhadores
Metalúrgicos (CNTM), que teve por objeto a implantação de unidade de atendimento
de grande porte no município de São Paulo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Clementino Tomaz Vieira,
de Miguel Eduardo Torres e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
9.1.1. débito imputado a Clementino Tomaz Vieira, em solidariedade com a
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/11/2011 .2.268.630,78
9.1.2. débito imputado a Miguel Eduardo Torres, em solidariedade com a
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/12/2015 .2.971.818,12
9.2. aplicar-lhes, individualmente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, as multas abaixo especificadas, fixando
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .Clementino Tomaz Vieira .R$ 235.000,00
. .Miguel Eduardo Torres .R$ 235.000,00
. .Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos .R$ 470.000,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das
dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das
medidas cabíveis;
9.6. informar o teor desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego
e aos responsáveis.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9177-39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.