ACÓRDÃO Nº 9270/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9270/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, inciso VII, do Regimento Interno, 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e, no mérito, julgá-la improcedente, determinar o arquivamento e dar
ciência, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.244/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério
de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Cássio Lourenço Ribeiro (43226/OAB-DF).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.