ACÓRDÃO Nº 7559/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7559/2024 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria
Especial do Desenvolvimento Social (extinta), em desfavor de Carlos Magno Costa Garcia
e do Município de Estância/SE, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando que o exame da responsabilidade de Carlos Magno Costa Garcia
será realizado após a instrução de mérito, com vistas a equilibrar as etapas do processo
com relação a todos os responsáveis, conforme jurisprudência do TCU (Acórdão
1856/2019 - Plenário);
Considerando que o Município de Estância/SE se beneficiou indevidamente de
recursos federais para realização de ações específicas, cuja finalidade foi desvirtuada;
Considerando que o ente federado é pessoa jurídica, não havendo como ser
apurada a sua boa-fé, a qual somente pode ser apreciada em relação à conduta
humana;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 2º e 3º, e 217 do Regimento Interno/TCU, em: (i) fixar
novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação,
para que o Município de Estância/SE efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor; (ii) autorizar, caso solicitado, o parcelamento da
dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas
monetariamente, cientificando o Município de Estância/SE de que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo
das demais medidas legais; (iii) adiar o julgamento das contas dos responsáveis para a
próxima fase processual e (iv) prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.225/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Magno Costa Garcia (103.***.***-04); Município de
Estância/SE (13.097.050/0001-80).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Estância/SE.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alina Lucia dos Santos Silva (3771/OAB-SE) e
Katianne Cintia Correa Rocha (7297/OAB-SE), representando o Município de Estância/SE.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Município de Estância/SE, que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva e que lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente
federado, com a imputação do débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido dos
juros de mora.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/5/2015 .4.541,00
. .8/5/2015 .1.186,00
. .8/5/2015 .3.050,00
. .8/5/2015 .3.380,00
. .8/5/2015 .1.556,00
. .14/5/2015 .1.996,00
. .11/6/2015 .5.397,00
. .17/6/2015 .1.988,50
. .19/6/2015 .565,60
. .1/7/2015 .3.846,50
. .1/7/2015 .830,00
. .11/6/2015 .3.598,00
. .1/7/2015 .415,00