ACÓRDÃO Nº 7587/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7587/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia em face da omissão do dever de prestar
contas dos recursos recebidos pela Sociedade Brasileira de Comando Numérico,
Automatização Industrial e Computação Gráfica - Sibracon, com suporte no convênio
assinado com a Financiadora de Estudos e Projeto - Finep, em 4/10/1994, cujo objeto
era a execução do Projeto "Guia Brasileiro de Computação Gráfica";
Considerando que o Tribunal se manifestou em relação ao mérito do processo
por intermédio do Acórdão 9904/2011-TCU-2ª Câmara, ocasião em que julgou irregulares
as contas da Sociedade Brasileira de Comando Numérico, Automatização Industrial e
Computação Gráfica - Sibracon e de Roberto Camanho e Paulo Celso de Bruin,
condenando-os em solidariedade a ressarcir aos cofres da Finep a importância de R$
17.925,88, além de aplicar-lhes multa;
Considerando que, por meio do Memorando/Conjur nº 137/2023, de
16/1/2023, a Consultoria Jurídica do TCU comunica decisão com trânsito em julgado em
30/11/2022, proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que
manteve a sentença de procedência proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível Federal de
São Paulo/SP nos autos da Ação Anulatória n° 5020285- 73.2019.4.03.6100, para o fim
de pronunciar a prescrição quinquenal da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da
União bem como para determinar que a União se abstenha de adotar qualquer ato
visando à cobrança do débito decorrente da Tomada de Contas Especial nº
009.025/2009-4;
Considerando que os efeitos da referida decisão judicial beneficiam o autor
da ação anulatória - Roberto Camanho; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 158-160) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 161),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) declarar insubsistentes os Acórdãos 9904/2011, 7089/2014, 3545/2015,
6767/2017 e 288/2019 da 2ª Câmara, em relação ao responsável Roberto Camanho, haja
vista a decisão transitada em julgado em 30/11/2022, proferida pela 6ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual manteve a sentença de procedência
proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP) nos autos da Ação
Anulatória n° 5020285-73.2019.4.03.6100;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Advocacia-Geral da União
(Núcleo Especializado PRU3R/Corat/Nuesp) e ao responsável Roberto Camanho; e
c) remeter os autos à Secretaria de Gestão de Processos para as providências
cabíveis.
1. Processo TC-009.025/2009-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.178/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.012/2016-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 027.014/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.013/2016-2
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Paulo Celso de Bruin (173.***.***-50); Roberto Camanho
(010.***.***-26); Sobracon - Comando Numérico e Automatização Industrial e
Computação Gráfica (76.276.617/0002-87).
1.3. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(extinto).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Maristela Costa Mendes Caires Silva (245335/OAB-
SP), representando Paulo Celso de Bruin; Henrique Lago da Silveira (327.013 A/OAB-SP),
Maria de Lourdes de Araújo Guerra (309.678/OAB-SP) e outros, representando Roberto
Camanho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.