ACÓRDÃO Nº 9262/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9262/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno, bem como
nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do
processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento
continuará obrigado o Sr. Nelson Cavalheiro Garavazzo, para que lhe possa ser dada
quitação, dando ciência ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-028.615/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nelson Cavalheiro Garavazzo (932.***.***-00).
1.2. Entidade: Município de Serrana/SP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.