ACÓRDÃO Nº 9193/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9193/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.611/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Tânia Galo (020.***.***-76).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam do ato de alteração de
aposentadoria de Tânia Galo, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e
submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos
71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259,
II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de alteração de
aposentadoria da interessada no cargo de Assistente Social, em razão do cômputo
indevido de tempo de trabalho insalubre, sem comprovação documental da existência de
condições insalubres em seu ambiente laboral;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, com
fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262 do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de poder cadastrar no e-Pessoal, no
mesmo prazo, com base no art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018, e do art. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, novo ato de alteração de aposentadoria, livre da
irregularidade verificada nos autos, anexando a ele certidão emitida pelo INSS ou de laudo
oficial que comprove a existência de risco à integridade física da interessada ou a
presença de agentes nocivos à sua saúde no ambiente de trabalho;
9.3.3. informe à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação, acerca do teor deste Acórdão, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos
não sejam providos;
9.3.4. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência
desta decisão, o comprovante de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta
deliberação;
9.3. informar esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9193-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.