ACÓRDÃO Nº 7504/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7504/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 026.884/2010-0.
1.1. Apensos: 012.409/2014-6; 016.597/2008-2; 015.063/2015-1; 005.136/2011-
3; 015.123/2023-5; 020.117/2016-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ministério Público Federal (CNPJ 03.636.198/0001-92) e
Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (139 Municípios).
3.2. Responsáveis: Adilson Moreira da Silva (CPF 112.***.***-53), Andelson Gil
do Amaral (CPF 087.***.***-76), Conspavi Construção e Participação Ltda - ME (CNPJ
36.946.218/0001-80), Cácila Marilia Pires Nassarden (CPF 292.***.***-34), Fernando
Augusto Vieira de Figueiredo (CPF 830.***.***-59), Gervásio Madal de Assis (CPF
109.***.***-91), José Antonio Rosa (CPF 178.***.***-34), Orozimbo José Alves Guerra
Neto (CPF 108.***.***-04), Quidauguro Marino Santos da Fonseca (CPF 086.***.***-20),
Ryta de Cassia Pereira Duarte (CPF 537.***.***-87), Wania Cristina Nunes da Conceição
(CPF 468.***.***-53).
3.3. Recorrentes: Fernando Augusto Vieira de Figueiredo (830.***.***-59);
Orozimbo José Alves Guerra Neto (108.***.***-04); José Antonio Rosa (CNPJ 178.248.421-
34).
4. Entidades: Caixa Econômica Federal; Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT;
Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Robelia da Silva Menezes (23.212/OAB-MT),
representando José Antonio Rosa; Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF), Nathália Castro
de Pina e outros, representando Caixa Econômica Federal; Robelia da Silva Menezes
(23.212/OAB-MT), representando Orozimbo José Alves Guerra Neto; José Antonio Rosa
(5.493/OAB-MT) e Flavio Jose Ferreira (3.574/OAB-MT), representando Andelson Gil do
Amaral; Robelia da Silva Menezes (23.212/OAB-MT), representando Ryta de Cassia Pereira
Duarte; Robelia da Silva Menezes (23.212/OAB-MT), representando Adilson Moreira da
Silva; Robelia da Silva Menezes (23.212/OAB-MT), representando Wania Cristina Nunes da
Conceicao; Robelia da Silva Menezes (23.212/OAB-MT), representando Cácila Marilia Pires
Nassarden.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pelos Srs. Fernando Augusto Vieira de Figueiredo e José Antonio Rosa, contra o Acórdão
7.181/2018-TCU-Segunda Câmara, que conheceu e negou provimento a Recursos de
Reconsideração interpostos pelos responsáveis, contra o Acórdão 7.249/2016-TCU-Segunda
Câmara, adotado no âmbito de Tomada de Contas Especial, que julgou irregulares as
contas dos recorrentes e de diversos responsáveis, imputando-lhes o débito apurado nos
autos nas quantias de R$ 1.023.198,48, em 19/3/2008; R$ 1.385.052,45, em 9/9/2008 e R$
1.222.204,73, em 13/10/2009 e aplicando-lhes, individualmente, multa no valor de R$
500.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 6º, 8º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, c/c art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.249/2016-TCU-Segunda Câmara;
9.3. considerar a perda de objeto dos Embargos de Declaração opostos pelos
Srs. Fernando Augusto Vieira de Figueiredo e José Antonio Rosa (peças 182 e 188);
9.4. dar conhecimento aos recorrentes, ao Procurador-chefe da Procuradoria da
República no Estado de Mato Grosso e aos órgãos/entidades interessados.
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7504-
39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.