ACÓRDÃO Nº 9178/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9178/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.666/2018-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Luiz Lindbergh Farias Filho (690.***.***-68); Nelson
Roberto Bornier de Oliveira (100.***.***-10); Município de Nova Iguaçu/RJ
(29.138.278/0001-01); Sheila Chaves Gama de Souza (506.***.***-49).
4. Entidade: Município de Nova Iguaçu/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ernesto Baccherini e Maria Inês Sobreira de Azevedo
(OAB/RJ 1.622-A), representando Sheila Chaves Gama de Souza; Sidney da Silva Braga,
Wanessa Martinez Vargas (OAB/RJ 168.812) e outros, representando o município de
Nova Iguaçu/RJ; Vicente Martins Prata Braga (OAB/DF 51.599), representando Luiz
Lindbergh Farias Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa a recursos repassados ao município
de Nova Iguaçu/RJ, por intermédio de convênio, para construção de mini-hospital no
bairro de Cabuçu, na municipalidade.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar nula a audiência de Nelson Roberto Bornier de Oliveira,
promovida nos autos em 21/7/2021, em razão de seu falecimento em 11/4/2021,
excluindo-o da relação de responsáveis deste processo;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de Sheila Chaves Gama de
Souza;
9.3. arquivar a presente TCE em relação a Luiz Lindbergh Farias Filho e a
Sheila Chaves Gama de Souza, com fundamento no art. 6º, II, da Instrução Normativa
TCU 71/2012 c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.4. comunicar ao município de Nova Iguaçu/RJ e ao Fundo Nacional de
Saúde (FNS) que o referido ente federado é credor de importância oriunda de
recolhimentos a maior por ele efetuados em favor do Fundo em 30/12/2010 (valor do
recolhimento: R$ 353.502,22 - peça 5, p. 12) e 20/4/2018 (valor do recolhimento: R$
275.854,74 - peça 16), relativamente à devolução dos recursos do convênio
3329/2005;
9.5. esclarecer ao município de Nova Iguaçu/RJ e ao Fundo Nacional de
Saúde (FNS) que o crédito de que trata o item 9.8. acima, quando requerido pelo ente
ao FNS, deve ser objeto de oportuno recálculo, considerando a data da possível
restituição pela União e os seguintes valores, datas e natureza dos lançamentos:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$) .Natureza
. .6/11/2007 .210.000,00 .Débito
. .4/12/2007 .210.000,00 .Débito
. .21/11/2008 .7.484,76 .Débito
. .30/12/2010 .353.502,22 .Crédito
. .20/6/2018 .275.854,74 .Crédito
9.6. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis Sheila Chaves Gama de
Souza e Luiz Lindbergh Farias Filho, ao representante legal de Nelson Roberto Bornier
de Oliveira, ao município de Nova Iguaçu/RJ e ao Fundo Nacional de Saúde;
9.7. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9178-39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).