ACÓRDÃO Nº 9229/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9229/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Miriam Stela Accioly Silva, emitido por Universidade Federal de Pernambuco,
submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram a contagem
ponderada de tempo de atividades exercidas em cálculo do Adicional por Tempo de
Serviço (ATS) efetuado com base nos valores das rubricas Provento Básico e
"VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", bem como de parcela complementar de
remuneração prevista no artigo 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida
pelas reestruturações posteriores na estrutura remuneratória dos servidores públicos
federais;
Considerando que parcela vencimento básico complementar ou VBC,
presente no ato de concessão de aposentadoria em análise, foi instituída pela Lei
11.091/2005, com caráter temporário (art. 15, § 2º), para evitar que o enquadramento
do servidor por nível de capacitação resultasse em decréscimo salarial;
Considerando que, de acordo com a própria norma instituidora da
gratificação, deveria ser absorvida paulatinamente por ocasião da
reorganização/reestruturação da carreira ou tabela remuneratória (art. 15, § 3º, e art.
26, inciso I);
Considerando que a MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, e a Lei
12.772/2012 vedaram a absorção da parcela pelos aumentos por elas promovidos;
Considerando que, ainda que tais exceções sejam consideradas, a rubrica
deveria ter sido absorvida em decorrência dos reajustes ocorridos anteriormente ao
advento da Lei 11.784/2008 e posteriormente a 2017, fim da carência estipulada pelo
artigo 8º da Lei 13.325/2016;
Considerando que o valor pago a título de VBC se encontra irregular,
devendo ser excluído dos proventos da interessada;
Considerando que, quanto aos anuênios, não existe irregularidade em relação
a seu percentual, mas sim à sua base de incidência;
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 67 da Lei
8.112/90, o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deveria ser efetuado
exclusivamente sobre o "provento básico", não devendo incidir sobre a Verba de
Caráter Pessoal (VBC), como ocorre de forma equivocada no ato que está sendo
analisado;
Considerando que a ex-servidora era ocupante do cargo de Bibliotecário, cuja
escolaridade exigida é o de nível Superior, segundo as informações do ato, porém foi-
lhe concedido incentivo à qualificação, no percentual de 30%, relativo à "
Especialização" (peça 3, p. 3), mas não há certificado de escolaridade anexado ao ato
que comprove a regularidade do recebimento da parcela;
Considerando a boa-fé da Sra. Miriam Stela Accioly Silva;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Miriam
Stela Accioly Silva, negando-lhe o registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-008.979/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Miriam Stela Accioly Silva (085.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição
ao ato de aposentadoria considerado ilegal, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, por ocasião da completa absorção da parcela compensatória originada a partir
do destaque dos quintos incorporados ilegalmente, na forma do artigo 260, caput, do
Regimento Interno do TCU; e
1.7.1.4. inclua no ato de aposentadoria "certificado de escolaridade" que
comprove a regularidade do recebimento da parcela de incentivo à qualificação e, caso
não tenha tal comprovação, exclua a parcela dos proventos.