ACÓRDÃO Nº 9310/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9310/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação subscrita pela Deputada Federal Carla Zambelli
Salgado de Oliveira a respeito de supostas irregularidades cometidas pela Empresa Brasil
de Comunicação S.A. (EBC) no patrocínio realizado ao evento Feira do Livro 2024,
ocorrido entre os dias 29 de junho e 7 de julho.
Considerando que a representante alega ter havido afronta a princípios da
Administração Pública no referido patrocínio, no valor de R$ 250.000,00;
considerando que a representante aponta direcionamento da programação
para pautas progressistas, o que caracterizaria desvio de finalidade;
considerando que a representação não se encontra acompanhada de
elementos indiciários suficientes das ilegalidades, parte fundamental para sua
admissibilidade, de acordo com o art. 235 do RITCU;
considerando que o exame realizado pela AudGovernança no Contrato
EBC/PRESI/GXMKT/CONTRATO 53/2024 e no Projeto Básico da contratação não identificou
indícios do direcionamento citado pela representante;
considerando, por conclusão, que a representação não preenche os requisitos
de admissibilidade constantes do referido art. 235;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, §1º e §2º, da
Resolução-TCU 259/2014, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por esta não preencher
os requisitos de admissibilidade pertinentes, remeter cópia desta deliberação ao
representante e arquivar o processo.
1. Processo TC-017.524/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.