ACÓRDÃO Nº 7615/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7615/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.679/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Idalina Torcato de Oliveira (524.***.***-53); Catia
Cristina Teixeira (999.***.***-78); Cirlene Ribeiro da Silva (796.***.***-06); Elisangela de
Sousa Nunes (008.***.***-50); Iracema de Castro Ramos (459.***.***-53); Lucia Cristina
Teixeira (952.***.***-53); Lucia Regina Teixeira (817.***.***-04); Luciana Teixeira Torres dos
Santos (999.***.***-20); Marcela da Silva Teixeira (046.***.***-02); Maria Elizabete Batista
Lisboa (327.***.***-34); Raphael Teixeira de Almeida Ramos (146.***.***-57).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.