ACÓRDÃO Nº 9344/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9344/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma
vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo, bem como em dar ciência desta deliberação aos responsáveis
e ao órgão instaurador da TCE.
1. Processo TC-003.621/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.960/2023-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Fundação de Apoio à Pesquisa de Pós-Graduandos - FAPG
(10.405.698/0001-89); Marcos da Silva e Souza (636.***.***-34).
1.3. Órgão: Instituto de Aeronáutica e Espaço.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Mauro Francisco de Castro (OAB/SP 132.418) e
Felipe Augusto Galvão Ambrósio Espíndola (OAB/SP 357.994), representando Marcos da
Silva e Souza.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.