PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 34, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 34, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto
na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado
com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no
inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta dos processos Susep nº 15414.625413/2024-92 e 15414.625418/2024-15, resolve:
Art. 1º Fica homologada a transferência do controle acionário direto de ESSOR
SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, e de SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº
19.851.775/0001-07, ambos com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para SCOR BRASIL
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 19.630.563/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro
- RJ, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado em
31 de março de 2024.
Art. 2º Fica ratificado que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva
nos negócios de ESSOR SEGUROS S.A. e de SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A. permanecem
sendo exercidos por SCOR SE, sociedade existente de acordo com as leis da França.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS