ACÓRDÃO Nº 9308/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9308/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades praticadas
pelos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas da 1ª Região (Conrerp1),
da 2ª Região (Conrerp2), da 3ª Região (Conrerp3), da 4ª Região (Conrerp4) e da 6ª
Região (Conrerp6), caracterizadas pela retenção das receitas de cotas-partes devidas ao
Conselho Federal, bem como pela disponibilização intempestiva, no respectivo sítio
eletrônico, da documentação relativa à prestação de contas e do relatório integrado de
gestão por algumas dessas entidades.
Considerando que, no período de 2019 a 2023, o Conrerp1, o Conrerp2, o
Conrerp3 e o Conrerp6 teriam deixado de repassar, a título de cota-parte, R$
363.624,52 para o Conselho Federal;
considerando que a ausência dos repasses implicou a rejeição por parte do
Conselho Federal das contas do exercício de 2023 desses conselhos regionais;
considerando que, embora a representação atenda aos requisitos de
admissibilidade constantes do art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, não preenche o critério constante do art. 103, §1º, da Resolução-TCU
259/2014, haja vista a ausência de interesse público no trato das supostas
irregularidades por este Tribunal;
considerando que o Conselho Federal de Relações Públicas (Conferp) possui
competência e meios para fiscalizar os conselhos regionais e neles intervir, nos termos
do Decreto-Lei 860/1969, com as alterações pela Lei 6.719/1979, bastando-se, por
conseguinte, para resolver a questão;
considerando que não há necessidade da atuação direta deste Tribunal, dada
a possibilidade corretiva do órgão para dar o adequado tratamento ao fato
noticiado;
considerando o baixo risco, a baixa materialidade e a relevância das supostas
irregularidades apresentadas nos autos, além da desnecessidade da atuação direta deste
Tribunal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, §1º e §2º, da
Resolução-TCU 259/2014, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação, por esta não
preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, remeter cópia desta deliberação
e da instrução (peça 15) ao Conselho Federal de Relações Públicas (Conferp), e arquivar
o processo.
1. Processo TC-008.819/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho
Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ); Conselho Regional de
Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR); Conselho Regional de
Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho Regional de
Profissionais de Relações Públicas - 6ª Região (Regiões CO e NO e MA).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: Marcelo de Barros Tavares, representando o
Conselho Federal de Relações Públicas.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.