ACÓRDÃO Nº 9302/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9302/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.493/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Diana Salles Fontes de Souza Lago (506.***.***-34);
Domitila Tavares de Andrade (869.***.***-53); Janete Rute Silva Pereira (681.180.232-
49); Maria da Penha Zuliani Lima (616.***.***-49); Nailsa Cardoso da Mota Fontes
(672.***.***-20); Silvia Marcia Menezes Rodrigues de Carvalho (056.***.***-50).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.