ACÓRDÃO Nº 7544/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7544/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e
260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de
registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a
rubrica Adicional de Tempo de Serviço - ATS, presente no ato submetido ao TCU, foi
excluída e substituída pelo adicional de compensação por disponibilidade militar que
está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, e dar ciência
aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-022.406/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Rosa de Fatima Veloso Ribeiro de Lima Mesquita
(976.***.***-72); Suely Aparecida dos Santos (976.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.