ACÓRDÃO Nº 7589/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7589/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de José Hermes de Lima (Prefeito na gestão de 2009-2012), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Canapi (AL)
por meio do Convênio 166/2009, o qual teve por objeto o "apoio à construção de
cisternas de placas para armazenamento de água de chuva no Município de Canapi (AL),
visando à dotação de infraestrutura hídrica para consumo humano, a fim de beneficiar
a população de baixa renda e com dificuldade no acesso aos recursos hídricos na região
semiárida, por meio do acesso, o gerenciamento e a valorização da água como um
direito essencial da vida e da cidadania, ampliando a compreensão e a prática da
convivência sustentável e solidária com o ecossistema do semiárido";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 20/2/2014
(Parecer Técnico 5/2014, peça 49) e 31/5/2022 (Nota Técnica 36/2022, peça 53);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 77-79) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 80),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-014.319/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Hermes de Lima (348.***.***-15).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.