ACÓRDÃO Nº 9208/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9208/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.957/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Ana Regina Barbosa (877.***.***-15); Davi da Costa Vieira
(565.***.***-87); Deise Silva de Oliveira (756.***.***-53); Márcia Araújo Miranda
(670.***.***-91); Sebastião Luiz Brandão (179.***.***-49); Severino Amaro dos Santos
(899.***.***-72).
4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de habilitação e/ou
concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, situações ocorridas na agência Praça da
Bandeira, no Rio de Janeiro/RJ.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória em
relação a Deise Silva de Oliveira, Ana Regina Barbosa, Davi da Costa Vieira e Severino
Amaro dos Santos e, em razão disso, arquivar o processo, nos termos dos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022;
9.2. arquivar o processo em relação a Márcia Araújo Miranda e Sebastião Luiz
Brandão, com fundamento nos princípios da racionalização administrativa e da economia
processual;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos
responsáveis;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9208-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).