LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (parte 1 de 2)

LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.
1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de
inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991
e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento
processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não
estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes.
2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do
disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de
lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser
conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação
ocorridas.
3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-
maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e
requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações
diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019,
remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício.
4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do
salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário,
de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo
tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de
acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos
primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à
maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o
Supremo no julgamento da ADI 1.946.
5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma
de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de
lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como
fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da
maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do
cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não
viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do
salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria
por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas
grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário.
6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos
benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário
de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior
fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um
conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra
de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n.
9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos,
expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção
aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de
benefício.
7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a
versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres
dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e
acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de
1916, então vigente, chamava de pátrio poder. Esses deveres paternos colaboram para a
concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o
direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput).
8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar
para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos.
A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo
que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999.
9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado
parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei
n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e
improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos
dispositivos impugnados.
ADI 2110 ADI-ED
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
EMBARGANTE(S): Instituto de Estudos Previdenciarios - Ieprev
ADVOGADO(A/S): Bruno Fischgold - OAB 24133/DF
ADVOGADO(A/S): Antonio Carlos de Almeida Castro - OAB 04107/DF
ADVOGADO(A/S): Roberto de Carvalho Santos e Outro(a/s) - OAB's (92298/MG, 364864/SP)
ADVOGADO(A/S): HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI - OAB 158939/SP
ADVOGADO(A/S): HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI - OAB 158939/SP
AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Cristiano
Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que não conheciam dos embargos de declaração
opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 e conheciam dos
embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores
Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e lhes negavam provimento, tendo em vista a
ausência de vícios na decisão embargada, o processo foi destacado pelo Ministro
Alexandre de Moraes. O Ministro Gilmar Mendes antecipou o seu voto acompanhando o
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na
sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento,
tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do
Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto
em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o
Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido
nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André
Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à
manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação
proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO.
LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS.
1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici
curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados
pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.
2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de
inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na
ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).
3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n.
1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte:
(i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em
2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000,
quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e
(ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a
superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado,
restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000.
4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios
na ADI 2.111 desprovidos.
ADI 6269 Mérito
RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN
Público
REQUERENTE(S): Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel e Outro(a/s)
ADVOGADO(A/S):MarceloMontalvaoMachado-OAB's(31755-A/PA,357553/SP,34391/DF,4187/SE)
INTERESSADO(A/S): Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
ADVOGADO(A/S): Paulo Luis de Moura Holanda - OAB 481/RR
ADVOGADO(A/S): Sergio Mateus - OAB 1019/RR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para
declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.340/2019, do Estado de Roraima, nos termos
do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas.
Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
ADI 6548 Mérito
RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQUERENTE(S): Procuradoria-geral da República
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Santa Catarina
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina
ADVOGADO(A/S): Karula Genoveva Batista Trentin Lara - OAB 21613/SC
Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava
procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do
art. 170 da Lei Complementar 738/2019; do § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte
em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério
Público; e do art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios
do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa
Catarina, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo Governador
do Estado de Santa Catarina, o Dr. Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Procurador do
Estado. Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do
Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), para julgar parcialmente procedente a demanda,
atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar
738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de
Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e ao art. 1º, caput, da Lei
13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de
Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, para preservar o valor nominal da
remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo,
ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória
declarada inconstitucional, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro
Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Relator
para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta,
atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar
738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios
de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e ao art. 1º, caput, da
Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça
ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, para preservar o valor
nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito
deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação
remuneratória declarada inconstitucional, nos exatos termos propostos no voto do
Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Não vota
o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a
1.12.2023.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que julgava totalmente
improcedente o pedido e, caso vencido na improcedência e prevalecendo a posição defendida
pelo Relator, desde logo propunha a modulação dos efeitos da presente decisão, para que ela
passe a produzir efeito pelo lapso temporal de 1 (um) ano após o trânsito em julgado; do voto
da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator);
e do voto do Ministro Flávio Dino, que divergia do Relator e acompanhava o voto do Ministro
Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro
Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça e dos votos dos
Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Luiz Fux e Nunes Marques, todos acompanhando
o voto do Ministro Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que
acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), o julgamento foi suspenso para que
os Ministros que não se manifestaram sobre a modulação dos efeitos da decisão, constante
do voto do Ministro Alexandre de Moraes, possam votar nesse ponto. Plenário, Sessão Virtual
de 11.10.2024 a 18.10.2024.
ADI 5784 Mérito
RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES
REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp
ADVOGADO(A/S): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE
ADVOGADO(A/S): Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB's (734-A/RN, 8020/CE)
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará Sinsempece
ADVOGADO(A/S): Antonio Glauco Fonseca Mota Filho - OAB 31154/CE
AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Servidores dos Ministerios Publicos Estaduais - Fenamp
ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (165498/MG, 421811/SP, 22256/DF,
38605/ES, 170271/RJ, 80987/BA, 49862A/RS)
AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB 12500/DF
ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia da
presente ação direta e julgava procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade das
Leis 16.300/2017 e 17.088/2019, ambas do Estado do Ceará, conferindo à decisão eficácia
prospectiva, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, de modo que passe a produzir efeitos 24
(vinte e quatro) meses após a publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o
Ministro Luiz Fux. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Ceará, o Dr. Vicente Martins
Prata Braga, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
ADI 5389 Mérito
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI
REQUERENTE(S): Solidariedade
ADVOGADO(A/S): Tiago Cedraz Leite Oliveira - OAB 23167/DF
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - Condsef
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional -
Sinasefe
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores das Agencias Nacionais de Regulacao
- Sinagencias
ADVOGADO(A/S): José Luis Wagner - OAB's (17183/DF, 18097/RS, 018097/RS)
AMICUS CURIAE: Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe
ADVOGADO(A/S): Aline Cristina Benção - OAB's (74199/DF, 104426/PR)
ADVOGADO(A/S): Natalie Alves Lima - OAB 65667/DF
ADVOGADO(A/S): Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves - OAB 59728/DF
ADVOGADO(A/S): Mathaeus Lazarini de Almeida - OAB 60712/DF
ADVOGADO(A/S): Ana Luísa Vogado de Oliveira - OAB 59275/DF
ADVOGADO(A/S):AlbertoEmanuelAlbertinMalta-OAB's(46056/DF,260280/RJ,126102/PR,456898/SP)
AMICUS CURIAE: Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra
ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel (df022256/) - OAB DF022256
AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Policiais Rodoviarios Federais
ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel (df022256/) - OAB DF022256
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e fixou a
seguinte tese de julgamento: "A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do
seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº
13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a
cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e
período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do
retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia". Tudo nos
termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia
e Flávio Dino. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE,
o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; pelo amicus curiae Associação dos Magistrados
Brasileiros - AMB, o Dr. Robson Barbosa; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. João Pedro
Carvalho, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
ADI 5340 Mérito
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI
REQUERENTE(S): Partido Popular Socialista - PPS
ADVOGADO(A/S): Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Outro(a/s) - OAB's (26966/DF,
4708/AC, 5536/RO, 200706/MG, 56927/PR, 18407/A/MT, 212740/RJ, 633-A/RR, 396605/SP)
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade e fixou a seguinte tese de julgamento: "A Lei nº 13.134/15, relativamente
aos prazos de carência do seguro-desemprego, não importou em violação do princípio da
proibição do retrocesso social nem do princípio da segurança jurídica". Tudo nos termos do
voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Falou, pelo requerente, o
Dr. Guilherme Pupe da Nóbrega. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
ADI 4959 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Governador do Estado de Alagoas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
ADI 2647 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro - OAB 7077/DF
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Paraná
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf
ADVOGADO(A/S): Ricardo Almeida Ribeiro da Silva - OAB's (81438/RJ, 58935/DF, 457604/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente
o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.436/2002 e, por
arrastamento, do Decreto n. 5.267/2002, ambos do Estado do Paraná, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
ADI 7442 Mérito
RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
ADVOGADO(A/S): Roberta Simões Nascimento - OAB 25920/PE
ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF
ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA)
ADVOGADO(A/S): Thomaz Henrique Gomma de Azevedo - OAB 18121/DF
ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas
ADVOGADO(A/S): Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda - OAB's (28817/ES, 17845-A/MA,
15908/PI, 69577/GO, 203063/RJ, 193205/MG, 77159/PR, 13789A/AL, 1406A/SE, 61746/SC,
20282-A/PB, 16983/PE, 691-A/RR, 130337A/RS, 55151/BA, 5013-A/AP, 30149-A/CE, 64191/DF,
A1603/AM, 22424-A/MS, 9347/RO, 24309/A/MT, 367876/SP, 11.421-A/TO, 1066-A/RN)
ADVOGADO(A/S): Guilherme Henrique Martins Moreira - OAB's (21402/PE, 69454/DF)
AMICUS CURIAE: Unimed Norte/nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades
Cooperativas de Trabalho Médico - Em Recuperação Judicial
ADVOGADO(A/S): Walter de Agra Junior - OAB 8682/PB
ADVOGADO(A/S): Thiago Giullio de Sales Germoglio - OAB's (14370/PB, 49086/PE)
ADVOGADO(A/S): Solon Benevides & Walter Agra Advogados Associados
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o julgamento
foi suspenso. Falou, pelo amicus curiae Unimed do Brasil - Confederação Nacional das
Cooperativas Médicas, o Dr. Guilherme Henrique Martins Moreira. Presidência do Ministro Luís
Roberto Barroso. Plenário, 21.8.2024.
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava
improcedente a presente ação direta, para declarar a constitucionalidade da expressão
"consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2° quando a
sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica constante da
parte final do art. 6°, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020; e do voto do
Ministro Flávio Dino, que julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade
formal da parte final do art. 6º, § 13, da Lei de Recuperação e Falência, incluído pela Lei nº
14.112/2020, que possui o seguinte teor: consequentemente, não se aplicando a vedação
contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde
for cooperativa médica, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro
Nunes Marques. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17.10.2024.
Decisão: Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson
Fachin e Dias Toffoli, que acompanhavam o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator),
no sentido de julgar improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros André Mendonça,
Luiz Fux, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes, que acompanhavam a divergência inaugurada pelo
Ministro Flávio Dino e julgavam procedente o pedido formulado, o julgamento foi suspenso.
Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 23.10.2024.
ADI 7442 Mérito
RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
ADVOGADO(A/S): Roberta Simões Nascimento - OAB 25920/PE
ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF
ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF)
ADVOGADO(A/S): Thomaz Henrique Gomma de Azevedo - OAB 18121/DF
ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas
ADVOGADO(A/S): Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda - OAB's (203063/RJ, 691-A/RR, 15908/PI,
20282-A/PB, 5013-A/AP, 69577/GO, 9347/RO, 24309/A/MT, 77159/PR, 28817/ES, A1603/AM,
30149-A/CE, 1066-A/RN, 64191/DF, 55151/BA, 16983/PE, 13789A/AL, 1406A/SE, 22424-A/MS,
193205/MG, 61746/SC, 11.421-A/TO, 367876/SP, 17845-A/MA, 130337A/RS)
ADVOGADO(A/S): Guilherme Henrique Martins Moreira - OAB's (69454/DF, 21402/PE)
AMICUS CURIAE: Unimed Norte/nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades
Cooperativas de Trabalho Médico - Em Recuperação Judicial
ADVOGADO(A/S): Walter de Agra Junior - OAB 8682/PB
ADVOGADO(A/S): Thiago Giullio de Sales Germoglio - OAB's (14370/PB, 49086/PE)
ADVOGADO(A/S): Solon Benevides & Walter Agra Advogados Associados
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o julgamento
foi suspenso. Falou, pelo amicus curiae Unimed do Brasil - Confederação Nacional das
Cooperativas Médicas, o Dr. Guilherme Henrique Martins Moreira. Presidência do Ministro Luís
Roberto Barroso. Plenário, 21.8.2024.
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava
improcedente a presente ação direta, para declarar a constitucionalidade da expressão
"consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2° quando a
sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica constante da
parte final do art. 6°, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020; e do voto do
Ministro Flávio Dino, que julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade
formal da parte final do art. 6º, § 13, da Lei de Recuperação e Falência, incluído pela Lei nº
14.112/2020, que possui o seguinte teor: consequentemente, não se aplicando a vedação
contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde
for cooperativa médica, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro
Nunes Marques. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17.10.2024.