ACÓRDÃO Nº 7484/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7484/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.760/2024-0.
1.1. Apenso: 018.409/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Axxo Construtora Ltda (01.327.233/0001-66); Consórcio Novo
Sesc Piatã (55.978.329/0001-13); Ino9vare Engenharia Ltda (31.327.937/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado da Bahia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Silvio de Sousa Pinheiro (17046/OAB-BA),
representando Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda; Letticia Rocha de
Jesus (OAB-BA 27155), representando Consórcio Novo Sesc Piatã.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada por
Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda., acerca de supostas
irregularidades na Concorrência 1/2024, conduzida pela Administração Regional do
Serviço Social do Comércio no Estado da Bahia (Sesc-BA),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez que satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.2. notificar a representante e a Administração Regional do Serviço Social
do Comércio no Estado da Bahia a respeito deste acórdão; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7484-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.