ACÓRDÃO Nº 7485/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7485/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.529/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Washington Vagner de Araujo Martins Pereira (186.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Washington Vagner de Araujo Martins Pereira submetido
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
ao TCU, para fins de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse de Washington
Vagner de Araujo Martins Pereira, ordenando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º
da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, adote providências para a corrigir o cálculo da rubrica "00018-ANUENIO-
ART.244, LEI 81128/90 AP", de modo a que incida o percentual de 15% sobre o
vencimento básico, nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput,
da Resolução-TCU 206/2007;
9.3.2. comunique o servidor aposentado acerca do teor deste Acórdão;
9.3.3. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes
de que o interessado tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7485-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.