ACÓRDÃO Nº 9200/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9200/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.708/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: José Maria Gomes de Araújo (105.***.***-34); Prefeitura
Municipal de Salvaterra - PA (04.888.517/0001-10).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salvaterra - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimao (OAB/PA 20.726), Lucas
Pereira Wanzeller Rodrigues (OAB/PA 23.317) e outros, representando José Maria Gomes
de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Cidadania (MC), em desfavor do Sr. José Maria Gomes de
Araújo, ex-prefeito do município de Salvaterra/PA, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, para a execução dos
Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de
2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar esta TCE, sem julgamento do mérito, em relação ao município de
Salvaterra/PA, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, ante a ausência
dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas
pelo Sr. José Maria Gomes de Araújo;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José Maria Gomes de Araújo, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da referida lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/7/2012 .300,00
. .9/7/2012 .1.200,00
. .4/12/2012 .3.000,00
. .20/12/2012 .2.621,00
. .27/11/2012 .7.000,00
. .20/12/2012 .1.600,00
. .20/12/2012 .3.200,00
. .27/12/2012 .1.000,00
. .27/12/2012 .500,00
. .28/12/2012 .780,00
. .23/10/2012 .5.173,00
. .23/10/2012 .5.300,00
. .24/10/2012 .400,00
. .4/12/2012 .500,00
. .4/12/2012 .1.000,00
. .4/12/2012 .400,00
. .27/12/2012 .178,27
. .10/4/2012 .2.300,00
. .20/11/2012 .3.000,00
. .27/11/2012 .1.500,00
. .4/12/2012 .400,00
. .4/12/2012 .400,00
. .14/12/2012 .780,00
. .27/12/2012 .68,43
. .27/12/2012 .2.000,00
. .27/12/2012 .1.500,00
. .9/3/2012 .600,00
. .27/12/2012 .91,45
. .27/12/2012 .1.200,00
. .31/1/2012 .400,00
. .21/8/2012 .960,00
. .1/10/2012 .2.700,00
. .19/11/2012 .200,00
. .4/12/2012 .1.200,00
. .4/12/2012 .430,00
. .27/12/2012 .920,00
. .27/12/2012 .600,00
9.4. aplicar ao Sr. José Maria Gomes de Araújo a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 9.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência ao responsável, à prefeitura municipal de Salvaterra/PA e ao
Ministério da Cidadania e à Procuradoria da República no Estado do Pará desta
deliberação.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9200-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.