SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 281, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 281, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. BENEFÍCIO DA LEI Nº
11.196, DE 2005. SOCIEDADE CONJUGAL.
A alienação de imóvel recebido em doação com cláusula de incomunicabilidade por
cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens, antes de decorrido o prazo de cinco
anos, da venda com fruição de isenção do IRPF sobre o ganho de capital de que trata o art. 39 da
Lei nº 11.196, de 2005, de outro imóvel recebido por herança, com cláusula de
incomunicabilidade, pelo outro cônjuge, poderá realizar-se com o benefício da mesma isenção.
A fruição do benefício é condicionada à aplicação do produto da venda por
alienante, no prazo de cento e oitenta dias contado da celebração do respectivo contrato,
na aquisição de imóvel residencial localizado no País.
A existência de parcela comum no custo de aquisição, em função de acréscimos
decorrentes de reformas ou outras incorporações em quaisquer dos imóveis alienados,
impede a utilização da referida isenção na segunda alienação, se esta ocorrer em período
inferior a cinco anos da primeira.
Dispositivos legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art.
1.659, inciso I; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF
nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 32, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Declara alfandegado o Terminal de Regaseificação de
GNL da Bahia - TRBA, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 12689.720127/2024-
11, declara:
Art. 1º Fica alfandegado o Terminal de Regaseificação de GNL da Bahia - TRBA, com
área total de 20.313,0m², em conjunto com a Unidade de Armazenamento e Regaseificação
Flutuante (FSRU) Excelerate Sequoia, com capacidade de 170.139,00m3, localizados em águas
públicas da Baía de Todos os Santos em Salvador/BA, posição georreferenciada -12.814090, -
38.680060, administrado pela empresa Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.000.167/0237-48, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar gás natural
liquefeito (GNL), até 28/03/2041, nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de importação; e
IV - despacho de exportação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5921415 para o
terminal, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR),
que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do art. 9º e nos arts. 11, 14
e 19, todos da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 33, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Atualiza os termos do alfandegamento do porto
organizado Porto de Aratu-Candeias, nos termos e
condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de
2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 12689.000867/97-31, declara:
Art. 1º Fica alfandegado o Porto de Aratu-Candeias localizado na Via Matoim,
s/n, Baía de Aratu, Candeias/BA, CEP 43800-000, posição georreferenciada -12.773400, -
38.490400, com área total de 1.416.001,16m², administrado pela Companhia das Docas do
Estado da Bahia - Codeba, inscrita no CNPJ sob nº 14.372.148/0004-04, observados os
termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, por prazo indeterminado, atuar nas operações
aduaneiras com graneis sólidos, líquidos e de gases liquefeitos, inclusive cargas IMO, de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado; e
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, ou passagem de
mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5511301 para o
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR),
que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos estabelecidos nos arts. 11, 14, 16 (apenas para número de
identificação de contêiners), 17 (apenas para operações de movimentação e armazenagem
de cargas, bens e mercadorias) e 19, todos da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art.6ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoSRRF05nº30,de3denovembrode2023.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR