ACÓRDÃO Nº 7555/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7555/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Construtora Carajari Ltda
contra o Acórdão 4200/2024-TCU-2ª Câmara, que rejeitou o recurso de reconsideração
interpostos contra o 15.238/2021-TCU-2ª Câmara, modificado, em razão de inexatidão
material pelo Acórdão 990/2022-TCU-2ª Câmara;
Considerando que o embargante opôs os presentes aclaratórios no dia
20/8/2024 (peça 188), ou seja, mais de dez dias após a ciência de comunicação do
Acórdão combatido, realizada no dia 2/8/2024 (peça 186), nos termos dos art. 34, §1º, da
Lei 8443/1992 c/c 287, §1º, do RITCU;
Considerando que, no mérito, o embargante versou novamente sobre a
impossibilidade de ter agido de forma diferente da qual agiu e sobre a teoria da autoria
mediata, restando claro se tratar de mera irresignação e de nova tentativa, via o
instrumento inadequado, de discussão dos argumentos apresentados no recurso de
reconsideração, que foi rejeitado;
Considerando, em suma, que o embargante apresentou os presentes embargos
fora do prazo previsto na Lei 8.443/1992 e no RITCU e que não foram apontadas
obscuridades, omissões ou contradições no Acórdão combatido;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, 34, §1º, da Lei
8.443/92; c/c 143, inciso IV, alínea "b"; 277, 287, todos do Regimento Interno/TCU, em
não conhecer dos presentes embargos de declaração e cientificar a Construtora Carajari
Ltda. acerca desta deliberação.
1. Processo TC-005.041/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Carajari Ltda (03.035.543/0001-32); Francisco
de Assis dos Santos Sousa (394.***.***-20).
1.2. Recorrente: Construtora Carajari Ltda (03.035.543/0001-32).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anapu - PA.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Averaldo Pereira Lima Filho (15.751/OAB-PA),
representando Construtora Carajari Ltda; Junior Divino Fideles (22538/OAB-GO),
representando Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Rodrigo Bacellar Cruz
Nunes (18384/OAB-PA), Ana Carla Rodrigues Gonçalves (22.801/OAB-PA) e outros,
representando Francisco de Assis dos Santos Sousa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.