ACÓRDÃO Nº 7583/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7583/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Erika Alves de Castro Battistella, Jeferson Santos Magnani e Vera Lucia
Camondy Bertaglia, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 6/4/2018
(Relatório Conclusivo, peça 28) e 3/12/2021 (Ultimação de Instrução, peça 7);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 128-130) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 131),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-005.560/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Erika Alves de Castro Battistella (314.***.***-64); Jeferson
Santos Magnani (321.***.***-17); Vera Lucia Camondy Bertaglia (255.***.***-80).
1.2. Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do INSS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.