ACÓRDÃO Nº 7480/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7480/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-022.070/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Edvan Brandão de Farias (750.***.***-72); e Consulplan
Consultoria e Planejamento Ltda. (01.943.184/0001-96).
4. Entidade: Município de Bacabal/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Zilda Lago Oliveira (OAB/MA 2.920) e outros,
representando município de Bacabal/MA; e Erica Maria da Silva (OAB/MA 14.155),
representando Edvan Brandão de Farias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra o Sr. Edvan Brandão de
Farias, prefeito de Bacabal/MA (gestão: 4/7/2018 a 31/12/2024), em face da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 0350.905-
34/2011, firmado com a União, por intermédio do antigo Ministério das Cidades,
representada pela Caixa, cuja finalidade consistia em promover a ampliação do sistema
de esgotamento sanitário daquele município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c
os arts. 4º, inciso I, e 5º da Resolução/TCU 315/2020, determinar à Caixa Econômica
Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
9.1.1. inicie tratativas com a Prefeitura do Município de Bacabal/MA, com
vistas a identificar as razões da ausência de funcionamento do sistema de esgotamento
sanitário naquela localidade até o momento, de modo que seja dada funcionalidade
plena ao sistema, com alcance integral do benefício social previsto no Termo de
Compromisso 0350.905-34/2011, adotando, se for o caso, os parâmetros estabelecidos
pela Lei 14.719/2023, por analogia;
9.1.2. registre o processo de negociação junto à Prefeitura Municipal de
Bacabal/MA para que, no caso de insucesso da medida, possam vir a ser identificadas,
de forma objetiva, as responsabilidades pelo impedimento à plena operação das obras,
ensejando a continuidade desta TCE;
9.1.3. encaminhe ao Tribunal informações a respeito das tratativas para
acompanhamento do processo de negociação;
9.2. determinar o monitoramento do cumprimento deste acórdão; e
9.3. comunicar esta decisão à Caixa, ao Município de Bacabal/MA, ao (atual)
Ministério das Cidades e aos responsáveis indicados no item 3 acima, para as
providências cabíveis.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7480-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.