ACÓRDÃO Nº 9261/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9261/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 5º, caput, da
IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento
de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-022.926/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Expedito Pereira de Souza (070.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Bayeux - PB (08.924.581/0001-60).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Bayeux - PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.