ACÓRDÃO Nº 9267/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9267/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do RI/TCU
e art. 26 da Lei 8.443/1992, em autorizar, excepcionalmente, o parcelamento do débito
referente à multa, no valor de R$ 50.000,00, aplicada pelo Acórdão 4611/2022-TCU-1ª
Câmara, alterado pelo Acórdão 3433/2023-TCU-1ª Câmara e pelo Acórdão 1452/2024-
TCU-1ª Câmara, à Mara Alice Aparecida da Silva Borges, em 36 parcelas mensais, com
incidência de atualização monetária, a partir de 5/3/2024, data do acórdão
condenatório, até a data do efetivo recolhimento, e emitir os alertas dispostos no item
1.8. deste acórdão à responsável, nos termos do parecer emitido pela unidade
técnica.
1. Processo TC-022.982/2024-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Mara Alice Aparecida da Silva Borges (492.***.***-04).
1.2. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mossâmedes - GO.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Anna Carulina Borges Silva da Costa (32.673/OAB-
GO), representando Mara Alice Aparecida da Silva Borges.
1.8. Alertar Mara Alice Aparecida da Silva Borges que:
1.8.1. as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão
ser emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link
"Emissão de GRU"), ou poderão ser solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de
Dívidas (Sediv/Seproc), por meio do e-mail [email protected], enquanto perdurar
o parcelamento;
1.8.2. os comprovantes de pagamento das parcelas das dívidas devem ser
encaminhados a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no
Portal TCU na internet, conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de
29/7/2020;
1.8.3. a falta de pagamento de qualquer parcela dessa multa importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, e seus § 1º e 2º, do
RI/TCU.