ACÓRDÃO Nº 7478/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7478/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-011.713/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargantes: Geraldo de Paula Vargas (461.***.***-06) e Kenny Kátia
Murta Bonfante (041.***.***-55).
4. Entidade: Município de Ouro Preto/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB/MG 80.594),
representando Geraldo de Paula Vargas; Luciano Guimaraes Pereira (OAB/MG 93098),
representando Kenny Kátia Murta Bonfante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se apreciam, nesta oportunidade, os Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Geraldo de Paula Vargas e pela Sra. Kenny Kátia Murta Bonfante ao Acórdão 3810/2024
- 2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas referentes à execução parcial do
Contrato de Repasse 0198.020-04/2006, sem atingimento dos objetivos propostos,
condenando-os, em solidariedade com outros gestores, ao pagamento do débito
apurado e aplicando-lhes, de maneira individual, multa proporcional ao dano.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitar o apelo da
Sra. Kenny Kátia Murta Bonfante e dar provimento parcial ao do Sr. Geraldo de Paula
Vargas, no sentido de integrar às razões de decidir do Acórdão 3810/2024 - 2ª Câmara
os esclarecimentos contidos no Voto que orienta o presente acórdão, mantendo
inalterada a parte dispositiva da deliberação embargada; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7478-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.