INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 12, de 14 de abril de
2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta o
Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, e na
Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
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