RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCIDADES Nº 3, DE 22 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCIDADES Nº 3, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Altera dispositivos do Regimento Interno do
Conselho das Cidades.
O CONSELHO DAS CIDADES, no uso das atribuições estabelecidas pelos arts. 6º,
7º, III e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação
ocorrida na 52ª Reunião Ordinária, em 22 março de 2024, em Brasília-DF, e resolve:
Art. 1º O Regimento Interno do Conselho das Cidades passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 19. ..............................................
.............................................................
IV - moções, como forma de manifestar aprovação, reconhecimento ou repúdio
a respeito de determinado assunto ou fato. " (NR)
"Art. 24. O ConCidades contará com o assessoramento dos seguintes Comitês
Técnicos:
I - habitação;
II - saneamento ambiental;
III - mobilidade urbana;
IV - desenvolvimento urbano e metropolitano; e
V - periferias. " (NR)
"Art. 26. ..............................................:
I - implementação, avaliação e revisão da Política Nacional de Habitação;
II - normatização, funcionamento e acompanhamento da implementação do
Sistema Nacional de Habitação;
III - elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional de
Habitação;
IV - diretrizes para aplicação e distribuição dos recursos federais em habitação
e acompanhamento de sua implementação;
V - política de subsídios para financiamentos habitacionais;
VI - avaliação e implementação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social nos três níveis de governo; e
VII - utilização dos imóveis vagos e subutilizados disponibilizados pela União,
autarquias e empresas federais em programas de provisão de habitação de interesse social.
"
.............................................................. (NR)
"Art. 26-A. O Comitê Técnico de Periferias tem por finalidade o debate e
encaminhamento de proposições ao Plenário do Conselho sobre:
I - implementação de políticas de intervenções integradas e transversais em
territórios periféricos;
II - implementação de Planos de Desenvolvimento Socioterritorial Integrados;
III - implementação de políticas de redução de riscos de desastres em
territórios periféricos;
IV - políticas, programas, projetos e financiamento relativos a melhorias
habitacionais, Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHIS, regularização
fundiária urbana, e urbanização de assentamentos precários;
V - processos de regularização fundiária, prevenção de riscos e urbanização em
assentamentos precários financiados pelo Governo Federal;
VI - matérias relativas à prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos; e
VII - implementação, em conjunto com o Comitê Técnico de Habitação:
a) da Política Nacional de Habitação - PNH;
b) do Sistema Nacional de Habitação - SNH;
c) do Plano Nacional de Habitação - PlanHab; e
d) do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. " (NR)
"Art. 28. O Comitê Técnico de Mobilidade Urbana tem por finalidade o debate
e encaminhamento de proposições ao Plenário do Conselho sobre:
....................................................... " (NR)
"Art. 29. O Comitê Técnico de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano tem
por finalidade o debate e encaminhamento de proposições ao Plenário do Conselho sobre:
" .......................................................... (NR)
"Art. 30. .............................................
............................................................
§ 4º Não são considerados, para o limite quantitativo de que trata o parágrafo
anterior, os representantes de órgãos ou entidades vinculados ao Ministério das Cidades.
" (NR)
Art. 2º Revogam-se os incisos XIII e XIV do art. 29 do Regimento Interno do
Conselho das Cidades.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO
Secretária-Executiva do Conselho