PORTARIA RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 9)

PORTARIA RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de
2022, que autoriza o Serviço Federal de
Processamento de Dados a disponibilizar acesso,
para terceiros, dos dados e informações que
especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457,
de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Ficam substituídos os Anexos I e II da Portaria RFB nº 167, de 14
de abril de 2022, pelos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS