RESOLUÇÃO CD Nº 58, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 58, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n°
11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª
Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e;
Considerando os termos e exposições do Processo nº 54180.000419/2013-42
referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Maria
Joaquina/RJ;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
- RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Maria Joaquina, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço
INCRA/SR-07/G/nº 32 de 31 de agosto de 2015.
Considerando os termos e exposições dos documentos:
- NOTA TÉCNICA Nº 2793/2023/SR(RJ)F4/SR(RJ)F/SR(RJ)/INCRA (18028088,
Processo Administrativo INCRA nº 54180.000419/2013-42);
- PARECER n. 00196/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(18707747, Processo Administrativo nº 54180.000419/2013-42);
- RELATÓRIO SR(RJ)F4/SR(RJ)F/SR(RJ)/INCRA (18741761, Processo
Administrativo nº 54180.000419/2013-42);
- NOTA TÉCNICA Nº 2600/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (21866552,
Processo Administrativo INCRA nº 54180.000419/2013-42);
- PARECER n. 00103/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(22003919, Processo Administrativo INCRA nº 54180.000419/2013-42); resolve:
Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados por BÚZIOS FM
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LDTA., ARMANDO ILDEFONSO FERNANDEZ e JOÃO
EDSON SIMAS DE OLIVEIRA, constantes nos autos do processo administrativo
54180.000419/2013-42.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho