ACÓRDÃO Nº 7506/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7506/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.338/2019-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Eduardo Silveira Bernardes (518.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Silveira Bernardes, representando Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia; Erick Menezes de Oliveira Junior (18.348/OAB-BA),
representando Eduardo Silveira Bernardes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
em desfavor de Eduardo Silveira Bernardes, em face da não apresentação do Relatório
Técnico Final, referente ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio ao Financiamento de
Projeto de Pesquisa Científica e/ou Tecnológica, que teve por objeto a concessão de auxílio
financeiro para apoio ao Projeto "Gestão de Recursos Naturais do Sudoeste da Bahia
Utilizando Geotecnologia, com a participação da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado da Bahia (Fapesb)".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1º, caput e
§ 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 8º, caput, e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7506-
39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.