ACÓRDÃO Nº 9256/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9256/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em:
a) determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e
regular;
b) informar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de que a
Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro quitou o débito
correspondente ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 98/2008 - Siafi 702080, cujo respectivo
responsável foi o Sr. Ronald Abrahão Azaro (CPF: 787.***.***-34), ex-Secretário Estadual
de Trabalho e Renda, na condição de gestor dos recursos; e
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Trabalho
e Emprego e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.411/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ronald Abrahao Azaro (787.***.***-34); Secretaria de
Estado de Trabalho e Renda do RJ (28.317.881/0001-98).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do RJ.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.