ACÓRDÃO Nº 9283/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9283/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.924/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Berenice Viter da Rosa Pereira (352.***.***-49); Cipriana
Barcellos dos Santos (202.***.***-87); Maria Auxiliadora Santos La Torre (103.597.454-
15); Olga da Silva Loroza (389.***.***-04); Sandro Ferreira da Silva (370.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.