ACÓRDÃO Nº 9241/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9241/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de
aposentadoria em favor do Sr. Rui Borges da Costa emitido pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71,
inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular de
parcela referente à diferença individual da Lei 12.998/2014, oriunda do antigo Plano de
Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), sem a devida absorção pelos reajustes
remuneratórios supervenientes;
Considerando que a rubrica em questão foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e
4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para
conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado
"PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei
7.686/1988);
Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na
forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos
valores pagos a título de PCCS em diferença pessoal nominalmente identificada - DPNI,
seguida de absorção ao longo do tempo);
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de
vencimento foram ajustadas para serem definitivamente implementadas em julho de
2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º e
5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração do
interessado e a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei
11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado
em DI da Lei 12.998/2014;
Considerando que a parcela percebida pelo interessado deveria ter sido
integralmente absorvida, conforme estabelecido na sua lei de criação;
Considerando que a irregularidade referente ao resíduo de PCCS/DPNI é
objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos
10.837/2023-TCU-Segunda Câmara (relator: E. Ministro Vital do Rêgo, por relação),
11.475/2023-TCU-Segunda Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa), 15/2024-TCU-Primeira Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 412/2024-
TCU-Primeira Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler) e 679/2024-TCU-Primeira
Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por relação), entre outros;
Considerando que, conforme já mencionado, a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido da necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos
reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006,
ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial/PCCS judicial (Acórdãos
6.619/2019, de relatoria do E. Ministro Vital do Rego, 3.147/2020, de relatoria do E.
Ministro Bruno Dantas, 4.967/2012, de minha relatoria, 4.054/2013 e 1.403/2014,
ambos da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e 1.108/2014, de minha relatoria,
todos da 1ª Câmara);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Rui Borges da Costa;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Rui Borges
da Costa, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.973/2022-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rui Borges da Costa (161.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Rui Borges da
Costa, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação,
nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.