ACÓRDÃO Nº 9275/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9275/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Procurador-Geral do Município de Tobias Barreto/SE, acerca de possíveis irregularidades
ocorridas naquele município, relacionadas ao uso indevido de recursos repassados pela
União, no âmbito da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc - LAB 1);
Considerando que o Município de Tobias Barreto/SE apresentou seu relatório
de gestão final desses recursos ao Ministério da Cultura, o qual configura a prestação
de contas, e que o documento, conforme pesquisa da unidade técnica do TCU, estava
em fase de complementação, denotando que o órgão repassador estava exercendo a
competência prevista no § 3º do art. 16 do Decreto 10.464/2020, que impõe a
instauração de tomada de contas especial, caso se entenda necessário;
Considerando que, nos termos do art. 106, § 3°, II, da Resolução-TCU
259/2014 e do item 24 do Anexo I da Portaria - Segecex 12/2016, não é oportuna a
atuação do TCU neste momento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 235 e 237, inciso III, do RI/TCU, c/c o art. 106, § 4º, II, da Resolução-TCU 259/2014,
em relação ao processo a seguir especificado, em conhecer da representação, para, no
mérito, considerá-la prejudicada; dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 16, ao
Ministério da Cultura, para que dê continuidade às ações de sua alçada previstas no art.
16, §3º, do Decreto 10.464/2020; dar ciência desta deliberação ao representante, o E.
Procurador-Geral do Município de Tobias Barreto/SE, e arquivar o presente processo.
1. Processo TC-031.804/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Tobias Barreto - SE.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.