ACÓRDÃO Nº 9220/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9220/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.712/2019-2.
1.1. Apenso: 000.630/2017-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em
Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: João Teodoro da Silva (157.***.***-68).
3.2. Recorrente: João Teodoro da Silva (157.***.***-68).
4. Órgãos/Entidades: Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
8. Representação legal: Jose Augusto Viana Neto; Katia Vieira do Vale (OAB-
DF 11.737).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. João Teodoro da Silva em face do Acórdão 1.282/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.282/2023-TCU-
1ª Câmara;
9.3. ordenar o retorno dos autos à AudGovernança para que dê continuidade
ao monitoramento do Acórdão 96/2016-TCU-Plenário e do subitem 9.5 do Acórdão
1.282/2023-TCU-1ª Câmara; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9220-39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.