ACÓRDÃO Nº 7602/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cumpra as determinações constantes dos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 5.636/2024 - 2ª Câmara: 1. Processo TC-017.707/2024-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Vera Lúcia Cavalcanti Cerejo (457.***.***-00). 1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7602/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 183. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 30/10/2024