ACÓRDÃO Nº 9260/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9260/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, Acórdão, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I,
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa do Município de Viana/MA e
do Sr. Francisco de Assis Castro Gomes;
b) excluir da relação processual o Sr. Magrado Aroucha Barros (CPF
508.***.***-78);
d) julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, as contas do Município de
Viana/MA e do Sr. Francisco de Assis Castro Gomes, dando-lhes quitação; e
e) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Justiça e aos
responsáveis.
1. Processo TC-019.619/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco de Assis Castro Gomes (012.***.***-91);
Prefeitura Municipal de Viana - MA (06.439.988/0001-76).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Viana - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Aline da Silva (18509/OAB-MA), representando
Francisco de Assis Castro Gomes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.