ACÓRDÃO Nº 7595/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7595/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto
por Clinicar Consultoria e Serviços em Equipamentos Hospitalares Ltda. (peça 67) contra o
Acórdão 5.265/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, que considerou
improcedente representação formulada pela recorrente a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90025/2024, sob a responsabilidade do Hospital Universitário
Onofre Lopes/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, cujo objeto é a contratação
de serviço técnico especializado de engenharia clínica para prestação de manutenção
preventiva e corretiva, calibração, teste de segurança elétrica, treinamento de operadores e
apoio ao gerenciamento dos equipamentos médico-hospitalares;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 69-70), mediante os quais defendeu o não conhecimento do pedido de
reexame por ausente a legitimidade recursal;
Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual
(responsável ou interessada), não lhe sendo admitida a prática de atos processuais tais qual a
interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do Regimento Interno/TCU);
Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no
processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU); e
Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo, tendo já sido examinada pelo Colegiado a questão da
ausência de interesse jurídico para ingressar nos autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) indeferir o pedido de ingresso da Clinicar Consultoria e Serviços em
Equipamentos Hospitalares Ltda. na condição de interessada;
b) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 e art. 282 do Regimento Interno/TCU; e
c) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-017.828/2024-4 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Clinicar Consultoria e Serviços em Equipamentos Hospitalares
Ltda. (28.917.435/0001-14).
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - Hospital
Universitário Onofre Lopes.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Juliana Cristiny Coppi (36539/OAB-SC), representando
Clinicar Consultoria e Serviços em Equipamentos Hospitalares Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.