ACÓRDÃO Nº 7590/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7590/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de José Sidney Nunes de Almeida
(Prefeito nas gestões de 2005-2008 e 2009-2011), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São Lourenço do Sul (RS) por
meio do Convênio de registro Siafi 702732, o qual teve por objeto o "25º Reponte da
Canção de 13 a 15 de março de 2009";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 6/12/2018
(Aviso de Recebimento do Ofício 3970/2018-MTur, notifica o responsável sobre o
processo de prestação de contas, peças 72-73) e 8/4/2024 (emissão do Ofício 207/2024-
MTur, da Coordenação de Análise de Prestação de Contas, peça 80);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 94-96) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 97),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-017.268/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Sidney Nunes de Almeida (466.***.***-49).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.