RESOLUÇÃO CD Nº 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n°
11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª
Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e
Considerando os termos e exposições do Processo nº 54000.034965/2019-43
referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de Tia
Eva/MS;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
- RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Tia Eva, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de
Serviço/INCRA/SR-16/MS/GAB Nº_100, de 25 de outubro de 2006; Ordem de
Serviço/INCRA/SR(16)MS/G/Nº 41, de 7 de julho de 2017; Ordem de Serviço Nº
2391/2019/SR(16)MS-G/SR(16)MS/INCRA, de 3 de dezembro de 2019;
Considerando os termos e exposições dos documentos:
- PARECER n. 14439/2021/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA
(9369106, Processo Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43)
- PARECER n. 00052/2021/APO/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU (10115042, Processo
Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43)
- RELATÓRIO SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA (10496385, Processo
Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43)
- PARECER n. 00052/2021/APO/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU (10115042, Processo
Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43);
- NOTA TÉCNICA Nº 1728/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (20920023,
Processo Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43);
- PARECER n. 00087/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(21953303, Processo Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43); resolve:
Art. 1º. Julgar improcedente o recurso apresentado por FEM
Empreendimentos Imobiliários LTDA., constante nos autos do processo administrativo
54000.034965/2019-43.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho