ACÓRDÃO Nº 7611/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7611/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.513/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dagmar Costa Santos (102.***.***-61); Evanir Servina de Freitas
(321.***.***-49); Jocilene Pereira Alves (023.***.***-54); Maria Lourdes dos Santos Cruz
(359.***.***-53); Marilene dos Santos Martins (376.***.***-15); Vera Lucia Wilson Pereira
(068.***.***-82); Victor Hugo de Oliveira Silvares (099.***.***-33).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.