DELIBERAÇÃO Nº 416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 116, de 21 de outubro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.115858/2024-91, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 01/2019, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A., nos moldes
da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de revisão ordinária e
reajuste das tarifas de pedágio, mediante a alteração dos itens 17.3.1, 17.3.2 e 17.4.1 do
Contrato do Edital de Concessão nº 01/2019, de modo que seja alterada a data do reajuste
da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de
concessão e consequentemente alterar a data para a realização da revisão ordinária da
tarifa de pedágio.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral