ACÓRDÃO Nº 7487/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7487/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.731/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Andre Luiz de Almeida Barbara (079.***.***-78); Donizeti
Antonio Barbara (166.***.***-49); Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio
de Medicamentos Ltda. (13.765.439/0001-57).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor
de Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de Medicamentos Ltda., de
Andre Luiz de Almeida Barbara e de Donizeti Antonio Barbara, em razão da aplicação
irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 7/3/2016 e
26/7/2019, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres do FNS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial
Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de Medicamentos Ltda., o Sr.
Andre Luiz de Almeida Barbara e de Donizeti Antonio Barbara, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
202, § 8º, do RI/TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c"
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso
I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as
contas do estabelecimento comercial Drogão Avenida São João Batista do Glória
Comércio de Medicamentos Ltda., do Sr. Andre Luiz de Almeida Barbara e do Sr.
Donizeti Antonio Barbara, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias
a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação
em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
Responsáveis: Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de
Medicamentos Ltda., Andre Luiz de Almeida Barbara e Donizeti Antonio Barbara
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .07/03/2016 .1.889,36
. .07/03/2016 .427,56
. .09/03/2016 .1.215,24
. .09/03/2016 .27,50
. .01/04/2016 .1.957,15
. .01/04/2016 .416,88
. .01/04/2016 .73,95
. .29/04/2016 .2.211,86
. .29/04/2016 .38,70
. .03/05/2016 .405,00
. .03/05/2016 .7,02
. .02/06/2016 .425,74
. .03/06/2016 .1.650,36
. .03/06/2016 .44,85
. .30/06/2016 .574,56
. .30/06/2016 .3.355,74
. .30/06/2016 .21,60
. .03/08/2016 .798,98
. .03/08/2016 .3.661,14
. .03/08/2016 .135,00
. .09/09/2016 .3.138,06
. .09/09/2016 .635,31
. .09/09/2016 .4,80
Responsáveis: Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de
Medicamentos Ltda. e Donizeti Antonio Barbara
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .30/09/2016 .853,20
. .03/10/2016 .4.484,49
Responsáveis: Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de
Medicamentos Ltda. e Andre Luiz de Almeida Barbara
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .11/11/2016 .1.418,94
. .11/11/2016 .4.349,86
. .11/11/2016 .13,50
. .11/11/2016 .148,95
. .29/11/2016 .4.879,30
. .29/11/2016 .8,10
. .30/11/2016 .2.828,30
. .29/12/2016 .4.008,42
. .29/12/2016 .43,50
. .04/01/2017 .2.620,09
. .20/02/2017 .4.236,35
. .22/02/2017 .1.857,94
. .22/02/2017 .6,73
. .09/03/2017 .2.255,80
. .09/03/2017 .4.423,60
. .09/03/2017 .18,00
. .04/04/2017 .2.413,51
. .04/04/2017 .2.050,46
. .16/05/2017 .3.933,35
. .16/05/2017 .1.804,54
. .16/05/2017 .65,70
. .16/06/2017 .4.160,79
. .16/06/2017 .2.125,14
. .16/06/2017 .67,23
. .29/06/2017 .4.111,44
. .29/06/2017 .2.003,74
. .29/06/2017 .249,72
. .27/07/2017 .2.174,20
. .27/07/2017 .2.130,42
. .27/07/2017 .25,50
. .21/08/2017 .1.481,62
. .21/08/2017 .3.790,63
. .21/08/2017 .3,51
. .21/08/2017 .101,46
. .22/09/2017 .1.913,34
. .22/09/2017 .3.418,25
. .22/09/2017 .15,60
. .20/10/2017 .3.892,05
. .20/10/2017 .1.511,36
. .20/10/2017 .4,80
. .15/12/2017 .1.987,05
. .15/12/2017 .3.791,20
. .15/12/2017 .66,60
. .16/12/2017 .1.695,19
. .18/12/2017 .5.840,25
. .18/12/2017 .80,40
. .06/02/2018 .6.246,20
. .06/02/2018 .2.231,22
. .06/02/2018 .3,30
. .02/03/2018 .1.682,22
. .02/03/2018 .5.484,75
. .02/03/2018 .7,02
. .02/03/2018 .24,90
. .02/04/2018 .2.128,09
. .02/04/2018 .4.852,75
. .02/04/2018 .3,30
. .03/05/2018 .2.414,07
. .04/05/2018 .5.501,70
. .04/05/2018 .15,00
. .04/06/2018 .1.624,31
. .04/06/2018 .5.677,95
. .04/06/2018 .5,40
. .04/06/2018 .67,50
. .10/07/2018 .2.367,65
. .10/07/2018 .3.963,60
. .10/07/2018 .31,03
. .10/07/2018 .19,50
. .01/08/2018 .2.532,83
. .01/08/2018 .5.541,00
. .01/08/2018 .15,00
. .01/08/2018 .6,21
. .17/09/2018 .2.020,80
. .17/09/2018 .4.929,90
. .17/09/2018 .2,16
. .17/09/2018 .8,40
. .10/10/2018 .4.604,20
. .10/10/2018 .2.724,71
. .10/10/2018 .13,20
. .10/10/2018 .2,16
. .29/10/2018 .3.671,00
. .29/10/2018 .2.216,03
. .29/10/2018 .9,30
. .29/10/2018 .15,66
. .05/12/2018 .2.185,25
. .05/12/2018 .3.722,40
. .05/12/2018 .6,00
. .27/12/2018 .2.986,41
. .27/12/2018 .4.557,70
. .27/12/2018 .13,20
. .27/12/2018 .5,93
. .12/02/2019 .4.447,30
. .12/02/2019 .2.389,51
. .12/02/2019 .14,40
. .12/02/2019 .2,16
. .08/03/2019 .2.264,14
. .08/03/2019 .4.974,20
. .08/03/2019 .2,16
. .08/03/2019 .18,00
. .29/03/2019 .4.082,40
. .29/03/2019 .2.438,56
. .29/03/2019 .75,00
. .29/03/2019 .40,50
. .10/04/2019 .2.561,59
. .10/04/2019 .3.281,00
. .10/04/2019 .9,18
. .23/05/2019 .3.066,80
. .23/05/2019 .4.488,30
. .23/05/2019 .9,18
. .23/05/2019 .44,60
. .26/06/2019 .4.411,10
. .26/06/2019 .2.561,75
. .26/06/2019 .6,30
. .26/06/2019 .9,18
. .26/07/2019 .3.062,09
. .26/07/2019 .4.238,00
. .26/07/2019 .30,70
. .26/07/2019 .56,70
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Drogão Avenida São João Batista
do Glória Comércio de Medicamentos Ltda., ao Sr. Andre Luiz de Almeida Barbara e
ao Sr. Donizeti Antonio Barbara, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valores abaixo discriminados, com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste
Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Multa (R$)
. .Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de
Medicamentos Ltda.
.36.000,00
. .Andre Luiz de Almeida Barbara .35.000,00
. .Donizeti Antonio Barbara .4.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. informar a Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, o
Fundo Nacional de Saúde e os responsáveis que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7487-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.